Questão
ID 1136793Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Originárias do STJ
Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas
A concessão de exequatur às cartas rogatórias compete ao: