Questão 1136783

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1136783

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio

Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Os recursos administrativos são instrumentos de controle da Administração Pública. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
como regra os recursos administrativos não terão efeito suspensivo;
Alternativa B:
no Brasil, se houver previsão na lei, a parte interessada somente poderá propor ação contra a Administração Pública após o esgotamento dos recursos administrativos;
Alternativa C:
a "coisa julgada administrativa", aplicada aos recursos administrativos, não impede o acesso ao Poder Judiciário;
Alternativa D:
as decisões proferidas nos recursos administrativos observarão o princípio da motivação;
Alternativa E:
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deverão elaborar, no âmbito de sua atuação, suas respectivas legislações sobre seus recursos administrativos.