Questão 1136781

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1136781

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

A Constituição traz uma série de normas aplicadas aos servidores públicos. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
o direito de greve do servidor público, assegurado na Constituição, será regulamentado em lei ordinária, específica;
Alternativa B:
a Constituição não exige o concurso público para preenchimento de cargos comissionados e de funções públicas;
Alternativa C:
a comprovação da prática de atos de improbidade administrativa acarreta, entre outras conseqüências, a suspensão dos direitos políticos;
Alternativa D:
a empresa pública e a sociedade de economia mista são criadas por lei;
Alternativa E:
as regras constitucionais definidoras da responsabilidade do Estado também se aplicam para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.