Questão 1136763

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1136763

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tribunais de Contas ou Cortes de Contas

Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Quanto aos sistemas de controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas restringe-se ao critério de legalidade;
Alternativa B:
é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas a avaliação dos resultados da gestão orçamentária;
Alternativa C:
é dispensável a instituição de órgãos de controle interno no âmbito estadual;
Alternativa D:
os Tribunais de Contas realizam o controle externo da execução orçamentária dos órgãos da Administração Pública;
Alternativa E:
apenas o Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos de Municípios estão obrigados a prestar contas aos Tribunais de Contas.