Questão 1136717

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1136717

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Parlamentar Direto

Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Sobre o controle parlamentar e judicial, exercido sobre a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
o Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos praticados por outro poder;
Alternativa B:
o Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, também exerce controle sobre a Administração Pública;
Alternativa C:
o Tribunal de Contas pode sustar atos e contratos praticados pela Administração Pública;
Alternativa D:
a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, que são entidades da Administração Indireta, depende de autorização legislativa;
Alternativa E:
o Poder Legislativo pode convocar autoridades subordinadas ao chefe do Poder Executivo para prestar esclarecimentos sobre determinadas matérias.