Questão 1136711

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1136711

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem o Brasil nas Relações Internacionais (Artigo 4º da CF)

Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Sendo a soberania um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão;
Alternativa B:
os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;
Alternativa C:
os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte;
Alternativa D:
são processados e julgados no Brasil os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a execução no País e o resultado tenha ocorrido no estrangeiro;
Alternativa E:
compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.