Questão
ID 1136622Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Características dos Direitos Fundamentais
Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas
Indique a única opção que corresponda às denominadas cláusulas pétreas: