Questão
ID 1136609Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Leis Complementares
Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária é tema reservado a: