Questão 1136606

Direito Tributário · 2005

Questão

ID 1136606

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;
Alternativa B:
a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas;
Alternativa C:
a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, isenção total ou parcial do crédito tributário;
Alternativa D:
o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos;
Alternativa E:
a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.