Questão
ID 1136598Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dispensa da Apresentação de Certidão Negativa
Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas
De acordo com o que determina o Código Tributário Nacional, a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida, contado da data da entrada do requerimento na repartição, no prazo, em dias, de: