Questão
ID 1136551Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Indelegabilidade
Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas
De acordo com o Código Tributário Nacional, é característica da competência tributária que ela é: