Questão 1136403

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1136403

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso

O Governador do Estado Beta solicitou que a Procuradoria-Geral do Estado adotasse as providências necessárias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecesse a constitucionalidade da Lei estadual nº X. Afinal, esse diploma normativo, que apresentava grande relevância para a arrecadação tributária estadual, vinha tendo a sua inconstitucionalidade sistematicamente reconhecida por diversos órgãos jurisdicionais.

Foi corretamente esclarecido ao Governador do Estado que

Alternativa A:
não era possível submeter uma pretensão, da natureza da almejada, ao STF.
Alternativa B:
poderia ser ajuizada apenas uma ação declaratória de constitucionalidade.
Alternativa C:
poderia ser ajuizada apenas uma arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Alternativa D:
poderia ser ajuizada apenas uma reclamação constitucional, o que exigiria que a constitucionalidade da Lei estadual nº X já tivesse sido reconhecida pelo STF.
Alternativa E:
poderia ser ajuizada uma pretensão, da natureza da almejada, apenas se a Constituição Estadual contivesse norma semelhante à norma da Constituição da República de 1988.

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