Questão 1136368

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1136368

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso

A intervenção da União nos Estados e destes nos municípios constituiu exceção, sendo correto afirmar.

Alternativa A:
A União poderá intervir para reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento de dívida fundada por mais de um ano.
Alternativa B:
Será passível de intervenção o município que não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos considerados essenciais.
Alternativa C:
A Constituição Federal não contempla a hipótese de Intervenção Federal em Municípios.
Alternativa D:
O decreto de intervenção para prover a execução de lei federal somente entrará em vigor após sua apreciação pelo Congresso Nacional.
Alternativa E:
Cessados os motivos da intervenção, o Prefeito Municipal afastado do cargo, a este voltará, salvo impedimento legal.