Questão 1136346

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1136346

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso

A Constituição Federal, ao dispor sobre a organização político administrativa da República, estabelece as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.
Alternativa B:
Compete concorrentemente à União e Estados legislarem sobre política de crédito e seguros.
Alternativa C:
As normas estaduais sobre comércio interestadual poderão ser suplementadas pelos municípios.
Alternativa D:
Compete aos Estados e Municípios legislarem concorrentemente sobre transporte.
Alternativa E:
Compete à União estabelecer normas gerais sobre juntas comercias, que poderão ser suplementadas pelos Estados.

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