Questão 1136343

Para a quantificação da base de cálculo, não se deve considerar o estado de conservação do veículo individualmente considerado.

A competência para fiscalização do IPVA é do Departamento Estadual de Trânsito, competindo à Secretaria de Estado de Fazenda apenas a supervisão e a arrecadação do tributo.

O IPVA não incide sobre a propriedade de veículo de entidade representativa de empregadores.

O adquirente do veículo automotor apenas se responsabiliza pela incidência do IPVA posterior à data da aquisição, não respondendo por débitos anteriores, que são de responsabilidade do alienante.

É possível a compensação de indébito tributário de IPVA, devidamente apurado pela autoridade fazendária, com débito de IPVA relacionado a outro veículo do mesmo sujeito passivo.