Questão 1136340

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1136340

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tratamento Dado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso

É possível tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados para a arrecadação de certos tributos.

Com relação à afirmativa acima, é correto afirmar que:

Alternativa A:
poderá ser levada a efeito, desde que seja feita por lei ordinária.
Alternativa B:
mediante decreto o Executivo poderá conceder isenções às empresas acima, dispensando novo disciplinamento legislativo.
Alternativa C:
não poderá ser levada a efeito a assertiva acima por ofensa ao principio da isonomia.
Alternativa D:
poderá ser levada a efeito, desde que seja feito através de lei complementar.
Alternativa E:
é uma norma auto-aplicável sem necessidade de lei ordinária ou complementar para ser implementado.

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