Questão 1136334

O princípio da não-cumulatividade, no ICMS, autoriza a compensação do crédito de qualquer imposto anteriormente cobrado nas operações de que tenha resultado a entrada da mercadoria no estabelecimento.

É assegurado o crédito do ICMS incidente nas operações anteriores ainda que as operações subseqüentes sejam isentas ou não tributadas, ficando, nessa situação, acumulado o crédito para aproveitamento oportuno, em outras operações.

O contribuinte pode aproveitar o ICMS devido para o Estado de Mato Grosso e incidente sobre a aquisição interestadual de bem para integrar o seu ativo permanente, apurado com base na diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna.

Se a mercadoria entrada no estabelecimento, mediante operação tributada pelo ICMS, for objeto de saída com base de cálculo reduzida, a lei estadual pertinente exige o estorno do crédito do ICMS anteriormente cobrado na mesma proporção da redução.

Tratando-se de princípio constitucionalmente assegurado, a lei estadual mato-grossense não impõe qualquer restrição temporal à compensação do ICMS anteriormente cobrado nas operações de entrada de mercadoria no estabelecimento.