Questão 1136192 de Direito Administrativo - FURB 2026

Questão

ID 1136192

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desrespeito à Exigência de Concurso Público e Desvio de Função

Ano: 2026 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Secretaria da Educação de Santa Catarina

Uma direção escolar passou a atribuir a determinado servidor efetivo tarefas permanentes alheias às atribuições do cargo, sem designação formal para função de confiança, grupo de trabalho ou comissão legal, sob o argumento de que a necessidade do serviço legitimaria redistribuição informal de atividades. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A prática é aceitável em caráter transitório, desde que a direção formalize posteriormente a designação ao término do período de necessidade administrativa identificado.
Alternativa B:
A prática é discricionária da administração e independe de publicação de ato específico, desde que as atribuições extras sejam compatíveis com o nível do cargo ocupado.
Alternativa C:
A prática é legítima sempre que houver necessidade administrativa reconhecida pela chefia imediata e as tarefas extras não impliquem pagamento adicional ao servidor.
Alternativa D:
A prática é juridicamente inadequada porque o Estatuto veda atribuir ao funcionário serviços além dos inerentes ao cargo de que seja titular, salvo hipóteses legalmente tipificadas de designação formal.
Alternativa E:
A prática é legítima quando o servidor detém formação compatível com a atividade atribuída, pois a habilitação técnica supre a ausência de designação formal.

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Questão 1136192

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