Questão 1136174

Além do acesso ao sistema educacional universal, pessoas com deficiência têm direito a atendimento complementar de educação, que deve ser feito tanto em instituições públicas quanto privadas de ensino.

O direito à educação para pessoas com deficiência envolve a necessidade de criação de escolas exclusivas para essa população e, onde não houver escola exclusiva, será oferecido transporte escolar para a escola mais próxima, pois isso faz parte do pacote de serviços socioassistenciais a pessoas com deficiência.

A LBI institui o direito à Educação da pessoa com deficiência como dever do Estado e de toda sociedade em nível básico e fundamental. O acesso ao nível superior ainda não foi garantido, sendo uma grave lacuna da legislação.

Pessoas com deficiência mental ou intelectual, que antes eram consideradas absolutamente incapazes, a partir dessa lei podem se casar, mas apenas após aprovação e expressão de vontade de seu representante ou curador.

Escolas particulares têm direito a recusar a matrícula de estudantes com deficiência, pois é dever do poder público garantir a Educação e não da iniciativa privada.