Questão 1136164

O superendividamento por bets não tem nenhum tratamento legal, pois a lei do superendividamento (Lei n.º 14.181/2021) foi criada antes da massiva disseminação desse tipo de apostas.

A negativa de crédito a pessoa idosa por alegação de superendividamento é crime por se tratar de uma discriminação contra esse grupo de pessoas, que tem especial proteção do Estado.

Quando uma repactuação de dívidas for instaurada judicialmente, o não comparecimento de credor não configura renúncia do direito ao crédito e nem suspensão da exigibilidade do débito, uma vez que a obrigação de pagar continua válida.

A prevenção ao endividamento apenas acontece em contratos de adesão bancários ou de instituições financeiras e em relação a concessão de empréstimos ou uso de cartões de crédito.

Apesar de a concessão de crédito ser liberalidade de instituições financeiras, a repactuação de dívidas pode ser instaurada por determinação judicial.