Questão 1136162

A guarda interna dos atos autorizativos supre a finalidade de transparência desde que sejam exibidos tempestivamente quando solicitados por responsáveis ou por órgãos de supervisão.

A direção incorre em descumprimento normativo porque a publicidade dos atos autorizativos é obrigação específica voltada ao amplo conhecimento público e à comunidade escolar, não se confundindo com a mera existência formal da autorização.

A direção atua legitimamente porque a publicidade dos atos é faculdade administrativa das instituições já credenciadas, condicionada à solicitação expressa de responsáveis ou da comunidade.

A obrigação de publicidade incide apenas sobre instituições privadas integrantes do sistema estadual, não se estendendo às unidades públicas que operam sob a tutela direta do poder público.

A divulgação ampla dos atos autorizativos torna-se obrigatória apenas após a abertura de processo formal de supervisão de regularidade pela Coordenação Regional de Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação.