Questão 1136157

O direito de arrependimento de compra de produto ou de serviço pode ser exercido a qualquer momento e em qualquer compra, desde que dentro do prazo de sete dias.

A concessão de crédito é uma liberalidade das instituições financeiras, assim, bancos e fornecedores de crédito têm autonomia para estabelecer critérios próprios para avaliar riscos e recusar empréstimos ou cartões. Inclusive podem criar taxas de juros mais baixas para uma pessoa que tem anotações restritivas de crédito se esta concordar com a renúncia de judicialização, desde que seja uma cláusula opcional e não de adesão.

Se um produto em prateleira de supermercado estiver com anotação de preço menor do que consta no sistema do estabelecimento, ao chegar no momento do pagamento, o produto pode ser cobrado de acordo com o preço do sistema, por tratar-se de um erro humano razoável e que não enseja qualquer dano ao consumidor, vez que não houve antecipação de expectativa e presume-se a boa-fé nas relações de consumo.

Quando um contrato é aberto para negociação, o consumidor pode renunciar ao direito de judicialização no ato do contrato, o que confere ao ato, assim como a ambas as partes, maior segurança jurídica.

Os contratos que forem unilateralmente estabelecidos pelo fornecedor de produtos ou serviços estão abertos à disputa judicial.