Questão 1136142

Mesmo em casos de desastre ambiental, o Poder Público só pode atuar na contratação de serviços ou aquisição de bens até o limite de R\$ 300.000,00 (trezentos mil reais) sem licitação, visando observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, como prescreve o Art. 37/CF e a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021).

Uma das diretrizes para adaptação à mudança do clima estabelecida pela Lei n.º 14.904/2024 é a proibição de pesquisa por instituições privadas, por não terem, necessariamente, compromisso com a garantia do meio ambiente equilibrado, direito humano difuso e coletivo.

O Brasil é considerado um país de vanguarda nas políticas ambientais, mas a discussão sobre o mercado de carbono ainda não chegou ao Congresso Nacional, o que faz com que o país ainda dependa de normativas internacionais para aplicar regulações a gases poluentes emitidos por indústrias instaladas em território nacional.

A política nacional de qualidade do ar, instituída pela Lei n.º 14.850/2024, estabelece parâmetros para os Estados e o Distrito Federal terem acesso a recursos da União destinados às políticas públicas ou a financiamentos de entidades de crédito ou de fomento para essa finalidade.

A Lei n.º 14.904/2024 estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima, dentre elas demarcando a proibição de perfuração de terras próximas a fozes de rios, motivo pelo qual deveria ter sido negada a perfuração exploratória próximo à Foz do Amazonas.