Questão 1136141

Fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação têm o dever de mitigar o risco de acesso de crianças e adolescentes a jogos de azar, como as bets.

Jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes que possibilitem a interação entre usuários por meio de mensagens de texto, áudio, vídeo ou troca de conteúdos, de forma síncrona ou assíncrona devem garantir a aplicação de salvaguardas a direitos de crianças e adolescentes, disponibilizando sistema para denúncias, informações aos denunciantes sobre a apuração das denúncias e instrumentos para revisão e reversão de decisões sobre tais denúncias. Essas denúncias, no entanto, devem ser mantidas em sigilo visando o melhor interesse da criança e do adolescente.

A supervisão parental é essencial para suprir a ausência de mecanismos confiáveis para averiguação etária dos usuários, sendo a oferta do controle parental a única exigência para todas as plataformas que oferecem produtos ou serviços impróprios a menores de 18 anos.

A oferta de todos os produtos ou serviços impróprios ou inadequados para menores de 18 anos está condicionada à declaração de idade pelo usuário.

O tratamento dos dados de crianças e adolescentes que utilizam os serviços de internet deve ser realizado de forma a garantir seu melhor interesse, condicionando sua participação em qualquer tipo de jogo ao consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável legal.