Questão 1136123 de Legislação Federal - FURB 2026

Questão

ID 1136123

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2026 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Secretaria da Educação de Santa Catarina

Uma organização está sendo auditada quanto ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e precisa demonstrar, por meio de evidências documentais e práticas adotadas, que adota medidas eficazes para garantir a conformidade com a legislação. Nesse contexto, assinale a alternativa que identifica corretamente o princípio da LGPD que impõe ao agente de tratamento o dever de comprovar a adoção de medidas eficazes para demonstrar a conformidade com a lei:

Alternativa A:
Transparência, que garante ao titular o acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais.
Alternativa B:
Adequação, que determina que o tratamento de dados seja compatível com as finalidades informadas ao titular.
Alternativa C:
Prevenção, que estabelece a adoção de medidas para evitar a ocorrência de danos em decorrência do tratamento de dados pessoais.
Alternativa D:
Responsabilização e prestação de contas (accountability), que exige que o agente de tratamento demonstre, por meio de evidências, a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar o cumprimento da LGPD.
Alternativa E:
Não discriminação, que proíbe o uso de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

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Questão 1136123

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