Questão 1136075

A omissão descumpre a norma estadual, que exige divulgação estruturada dessas informações para assegurar o amplo conhecimento público dos atos legais da instituição e dos cursos por ela ofertados.

A omissão é aceitável quando as informações técnicas podem ser acessadas mediante requerimento formal ao órgão regional competente.

A omissão é admitida nas escolas públicas, cujos atos autorizativos são presumidos válidos pela vinculação direta ao poder público, não exigindo publicidade ativa dos dados de credenciamento.

A omissão só seria grave se implicasse inexistência material dos atos autorizativos, pois a publicidade tem finalidade declaratória e não constitutiva.

A omissão é irrelevante porque o público em geral não necessita de dados de homologação para exercer seus direitos em relação à escola ou aos cursos matriculados.