Questão 1136057

A equivalência funcional do novo espaço não substitui a regularidade do ato autorizativo porque a publicidade obrigatória deve indicar o endereço completo para o qual a instituição foi expressamente autorizada.

A equivalência funcional é critério suficiente para manter a regularidade da oferta, pois o ato autorizativo não está vinculado a um endereço específico, mas à instituição e aos cursos nela ofertados.

A mudança de endereço pode ser regularizada verbalmente perante a Coordenadoria Regional de Educação (CRE), desde que comunicada em até 30 dias da transferência efetiva das atividades escolares.

A autorização está vinculada ao curso e à instituição mantenedora, e não ao local de oferta, razão pela qual a mudança de prédio não exige atualização do processo autorizativo.

A alteração de endereço só produz efeitos no processo autorizativo quando envolver mudança de município, situação em que novo credenciamento é exigido pelo sistema estadual.