Questão 1136040

Apenas decisão judicial transitada em julgado ou representação formal do Ministério Público autoriza a formalização de indício de irregularidade no âmbito do sistema estadual.

A irregularidade somente se formaliza após o esgotamento de todas as vias recursais internas da própria instituição investigada.

Notificações da Secretaria de Estado da Educação (SED) ou do órgão regional possuem apenas valor orientativo, sem capacidade de desencadear processo administrativo no sistema de regularidade das instituições educacionais.

Denúncias formuladas por particulares são juridicamente irrelevantes no âmbito do sistema estadual de ensino, por ausência de capacidade postulatória reconhecida para esse fim.

A instauração pode decorrer de denúncia, de notificação oriunda de supervisão ou avaliação realizada pela Secretaria de Estado da Educação (SED) ou pelo órgão regional, ou de iniciativa do próprio Conselho Estadual de Educação (CEE), observado o posterior processo administrativo com garantias de contraditório e ampla defesa.