Questão 1136013

No regime atual de financiamento da educação básica, ficou estabelecido que, a partir de 2026, estados, municípios e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, no mínimo 4% dos recursos recebidos à conta do Fundeb, incluídas as complementações, na criação de matrículas em tempo integral, até o atingimento das metas de educação em tempo integral previstas no Plano Nacional de Educação. Também ficou definido que cabe a cada ente organizar o planejamento da expansão e definir a origem desses recursos no âmbito do próprio Fundo, sem afastar a obrigação mínima de aplicação. Analise as afirmativas a seguir:

I.A aplicação anual mínima de parcela do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral possui natureza vinculante e subsiste até o alcance das metas de educação em tempo integral previstas no Plano Nacional de Educação.

II.Como o ente federado pode definir a origem dos recursos dentro do próprio Fundeb, a destinação mínima para criação de matrículas em tempo integral assume caráter facultativo, dependendo de decisão discricionária local.

III.A base de cálculo da aplicação mínima considera o total dos recursos recebidos no Fundeb, incluídas as complementações, e a obrigação alcança estados, municípios e o Distrito Federal.

É correto o que se afirma em: