Questão 1135848

Essa lei não se aplica a casais de pessoas do mesmo sexo, uma vez que essas relações, embora reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, não foram ainda prescritas em lei.

A Lei traz significativas mudanças, mas falha ao não incluir medidas que incluam os homens, com isso mantendo a cultura de priorização de homens para contratação, já que o Programa Emprega + Mulheres pode onerar os custos operacionais.

Visando a mais ampla proteção às mulheres, a Lei proíbe que haja acordo individual para qualquer uma de suas medidas, pois o desequilíbrio de poder é uma característica intrínseca aos acordos individuais, o que é ainda mais presente quando se trata de um grupo em maior vulnerabilidade econômica, como é o caso das mulheres.

Em compasso com o Art. 226 da CF/88, que prevê especial proteção à Família pelo Estado, essa lei aplica-se apenas a filhas(os) sanguíneas(os) ou adotivas(os), proporcionando maior inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho.

A Lei apresenta medidas para a inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho que contemplam desde a primeira infância e, em alguns casos, podendo ser asseguradas não havendo limitação de idade dos filhos. Além disso, apresenta medidas de prevenção e combate ao assédio e prevê medidas para a qualificação das mulheres, incentivando não só o emprego, mas a ascensão profissional.