Questão 1135838

A decisão é inadequada porque a participação mínima dos estudantes integra o cálculo do ICMS Educação, e a orientação expressa é evitar a dispensa precoce dos anos avaliados para não comprometer aplicação, presença e repercussões financeiras do índice.

A decisão é pedagogicamente neutra porque o SEAESC tem finalidade diagnóstica e sua repercussão financeira é independente da taxa de presença dos estudantes nas turmas avaliadas.

A decisão é legítima quando a média histórica de participação da rede for superior a 80%, pois esse patamar assegura a representatividade mínima exigida para composição dos índices.

A decisão é aceitável nos casos em que a taxa de participação for aferida por amostragem, sem caráter censitário para o município.

A decisão só seria problemática se afetasse aplicação de instrumento federal, pois os sistemas estaduais de avaliação não impõem condicionalidades de participação para fins de repasse financeiro.