Questão 1135527

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1135527

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Secretaria da Educação de Santa Catarina


A liberdade para o exercício de qualquer atividade econômica será considerada legítima à medida que estiver voltada ao atingimento da justiça social e ao atendimento dos princípios elencados nos incisos do art. 170 do texto constitucional. Dentre os princípios balizadores da ordem econômica, está o princípio da busca do pleno emprego. Ao encontro dessa temática, analise as afirmações a seguir:

I.Qualquer política desenvolvida pelo Poder Público que provoque efeitos recessivos, gerando desemprego, pode ser declarada inconstitucional, além de possibilitar a responsabilização de seus autores.

II.Há a obrigação do Poder Público em investir verbas suficientes na área de educação de forma a abrir a um número cada vez maior de pessoas a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho.

III.A abertura de novos postos de trabalho para combater o processo recessivo econômico por si só se revela suficiente para a resolução desse impasse.

É correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 1135527
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