Questão
ID 1135504Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Teoria do Órgão ou da Imputação
Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Secretaria da Educação de Santa Catarina
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade administrativa do Estado, bem como a relação entre a Administração Pública e os administrados. A teoria do órgão, o poder de polícia e a responsabilidade civil do Estado são conceitos essenciais para a compreensão desse ramo do direito. (Di Pietro, 2020.). No que diz respeito a este ramo do direito, julgue as afirmações a seguir com V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) O princípio da legalidade, na Administração Pública, significa que o administrador pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
(__) A teoria do órgão, adotada no direito brasileiro, considera que os atos praticados pelos agentes públicos são imputados diretamente ao Estado.
(__) O poder de polícia é sempre vinculado, não havendo discricionariedade em sua aplicação.
(__) A responsabilidade civil do Estado é objetiva para atos comissivos e subjetiva para atos omissivos, segundo entendimento majoritário do STF.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: