Questão 1135197

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o poder público fica responsável por uma série de ações que assegurem a implementação do sistema educacional inclusivo no Brasil, criando e desenvolvendo estratégias como a oferta de atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais e a acessibilidade arquitetônica e pedagógica.

As Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica preveem a obrigatoriedade de inclusão das pessoas com necessidades educacionais especiais na rede regular de ensino, restringindo o público-alvo da educação especial a alunos com deficiência e transtornos globais de desenvolvimento.

O Decreto federal n.º 7.611/2011 faculta a oferta de educação especial e atendimento educacional especializado pelo professor de educação especial em escolas regulares ou centros de atendimento educacional especializado, cabendo aos estados e municípios garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

Entre as ações previstas no Plano Nacional de Educação para a redução das desigualdades educacionais no Brasil, incluem-se a padronização do atendimento educacional especializado na educação básica para a população com idade até 17 anos, garantido o acesso ao sistema educacional inclusivo, e a oferta de um atendimento especializado que esteja de acordo com o rendimento apresentado pelos alunos.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, proposta em 2008, inovou ao orientar as instituições de ensino sobre a transversalidade da oferta da educação especial em todos os níveis e modalidades de ensino, sendo, entretanto, omissa quanto à formação de professores para a inclusão.