Questão 11349

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 11349

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prisão Civil do Devedor de Alimentos e Depositário Infiel

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Flávio não paga, há 2 meses, pensão alimentícia fixada em juízo para seu filho, menor de idade. Laila, sua atual esposa, possui uma dívida civil, em razão de não ter pagado alguns produtos alimentícios que adquiriu no supermercado, sem qualquer justificativa. De acordo com a Constituição Federal, a prisão civil, por esses motivos, será possível para

Alternativa A:
Flávio, apenas, desde que o inadimplemento seja voluntário e inescusável.
Alternativa B:
Laila, apenas, independentemente do inadimplemento ser voluntário ou inescusável, por expressa disposição constitucional.
Alternativa C:
Flávio, apenas, independentemente do inadimplemento ser voluntário ou inescusável, pois se trata de sobrevivência de filho menor de idade.
Alternativa D:
Flávio e Laila, tendo em vista a possibilidade de prisão civil apenas nesses dois casos.
Alternativa E:
Laila, apenas, porque o inadimplemento é voluntário e inescusável.

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