Questão 11347

Os entes federados são os únicos que têm competência declaratória em matéria de desapropriação.

Na expropriação confiscatória, a indenização vai depender da comprovação de que não houve dolo e a competência é exclusivamente da União.

A desapropriação de bens públicos, inclusive a amigável, independe de autorização legislativa.

Com a declaração formal de utilidade pública do bem, inicia-se o prazo de caducidade do decreto expropriatório, que é de 10 (dez) anos.

A imissão provisória na posse do bem pelo Poder Público pressupõe a declaração de urgência e o depósito prévio.