Questão
ID 1134485Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.284/2021 - Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; Define Metas para Taxas de Pobreza; Altera a Lei Nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993; Revoga a Lei Nº 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e Dispositivos das Leis nos 10.696,
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná
O Programa Alimenta Brasil (PAB) é um programa de aquisição de alimentos que tem como finalidade ampliar o acesso à alimentação e incentivar a produção de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais. Por meio de dispensa de licitação, o poder público compra alimentos produzidos por esses agricultores e os destina a famílias em situação de insegurança alimentar, rede socioassistencial, escolas públicas, unidades de saúde, unidades de internação socioeducativas e prisionais, entre outras. O regramento do Programa Alimenta Brasil é definido por um Grupo Gestor (GGALIMENTA), órgão colegiado de caráter deliberativo e formado por representantes dos seguintes ministérios, EXCETO