Questão 1134367

Sobre as regras do processo administrativo disciplinar, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

O ato de indiciamento será elaborado pela Comissão Processante e conterá a descrição _____________ da irregularidade cometida, em tese, e o dispositivo legal infringido, delimitando o alcance das acusações. A Comissão Processante deve se ater aos fatos ali descritos, podendo, entretanto, antes da decisão final da autoridade competente, requerer a esta o aditamento do ato administrativo instaurador, quando do surgimento de fatos novos durante a instrução probatória e/ou novos envolvidos no decorrer das apurações.