Questão
ID 1134309Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Amparo Constitucional
Ano: 2016 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná
A Lei n° 101/00 declara que o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços: