Questão
ID 11343Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 6.017/2007 - Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de Abril de 2005, Que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília
De acordo com o Decreto nº 6.017/2007, o pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por Lei editada por cada um deles, é denominado de