Questão 1134232

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo e Poder Judiciário.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.