Questão 1134185 de Legislação Federal - IBFC 2021

Questão

ID 1134185

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 103 a 105)

Ano: 2021 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui a base legal de noção de proteção integral, em que todas as crianças e adolescentes são prioridade absoluta, desfrutam dos mesmos direitos e deveres compatíveis com seu desenvolvimento e devem ser cuidados pela família, sociedade e Estado. Sendo assim, prevê dispositivos para o julgamento de adolescentes infratores. (in MESSA, 2010, p. 58). Assinale a alternativa incorreta com relação ao que determina, no caso de adolescentes infratores, o ECA:

Alternativa A:
O adolescente que pratica um ato infracional é inimputável, mas não fica impune.
Alternativa B:
O ECA responsabiliza o adolescente infrator, de acordo com a legislação especial, levando em conta a sua condição peculiar de desenvolvimento.
Alternativa C:
O ECA prevê como medidas a necessidade de reeducação e ressocialização.
Alternativa D:
O adolescente é visto como imputável e dessa forma, será punido como qualquer indivíduo pelo delito praticado.
Alternativa E:
Dentre as medidas socioeducativas, o ECA prevê, por exemplo, medidas em meio aberto, não privativas de liberdade como: advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.

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Questão 1134185

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