Questão
ID 1133739Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Portaria MS nº 399/2006 - Pacto pela Saúde
Ano: 2007 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná
De acordo com a Portaria 399/gm/2006, considere as afirmativas seguintes.
I. As três dimensões do pacto pela Saúde 2006 são: pacto pela vida, pacto de gestão e pacto em defesa do SUS.
II. O processo de articulação entre os gestores, nos diferentes níveis do sistema, ocorre, preferencialmente, em três colegiados de negociação: a comissão intergestores tripartite, comissão intergestores bipartite e comissão intergestores municipais, que pactuarão sobre a organização, direção e gestão da saúde.
III. A participação social no SUS é um principio doutrinário e está assegurado na Constituição e nas Leis Orgânicas da Saúde (8080/90 e 8142/90), embora não seja parte fundamental do Pacto pela Saúde 2006.
IV. O repasse fundo a fundo é uma modalidade preferencial de transferência de recursos entre os gestores no financiamento do Sistema Único de Saúde.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas: