Questão 1133494 de Direito Constitucional - COPS UEL 2007

Questão

ID 1133494

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem o Brasil nas Relações Internacionais (Artigo 4º da CF)

Ano: 2007 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná

No ano de 2006, após a posse de Evo Morales no cargo de presidente da Bolívia, aquele país decidiu nacionalizar suas reservas naturais de hidrocarbonetos, contrariando os interesses estratégicos da Petrobrás naquele país e provocando insegurança no sistema de abastecimento de gás para uso industrial no Brasil. Diante dessa medida, o governo brasileiro estabeleceu negociações comerciais e diplomáticas, cujos resultados apontam para uma futura reestruturação nos contratos de concessão, podendo acarretar aumento nos preços do gás no país. Considerando o que prescreve a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O governo brasileiro agiu adequadamente, uma vez que a República Federativa do Brasil rege-se, nas relações internacionais, pelo princípio da solução pacífica dos conflitos.
Alternativa B:
O governo brasileiro agiu adequadamente, uma vez que a República Federativa do Brasil rege-se, nas relações internacionais, pelo princípio da autodeterminação dos povos.
Alternativa C:
O governo brasileiro agiu equivocadamente, uma vez que, sendo a Petrobrás empresa pública brasileira, suas propriedades e concessões obtidas no exterior constituem território nacional brasileiro, agora violado pelos atos do governo boliviano.
Alternativa D:
O governo brasileiro agiu adequadamente, uma vez que o Brasil, por ter anexado parte do território daquele país, onde hoje se situa o Estado do Acre, possui com a Bolívia uma dívida histórica.
Alternativa E:
O governo brasileiro agiu equivocadamente, uma vez que as negociações comerciais estabelecidas legitimam o ato unilateral de nacionalização das reservas de hidrocarbonetos bolivianas perante os tratados internacionais.

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Questão 1133494

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