Questão 1133486

A competência tributária para criação de impostos é taxativa, prevista no art. 153 da Constituição Federal.

A competência extraordinária pertence à União, contudo não poderá atingir a esfera das exações concedidas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

A União poderá se valer da competência residual para instituir tributos de qualquer natureza.

Tanto a competência extraordinária quanto a competência residual deverão ser aprovadas por maioria simples.

A limitação da competência residual se baseia em requisitos de técnica jurídica como possuírem base de cálculo e fato gerador próprios dos já discriminados na Constituição, portanto não há limitação numérica, e sim limitação técnica para essa possibilidade.