Questão 1133483

Tomando como base o princípio da legalidade, analise as proposições.

I. A instituição de tributos somente se dará através de lei. Uma lei, que institua um tributo sem fixar sua alíquota, poderá instituí-la através de decreto regulamentar do poder executivo.

II. Havendo a alteração da base de cálculo de um tributo, não se configura como majoração do mesmo, por caracterizar-se apenas como correção monetária, ainda que não prevista em lei. Isso em razão das variações econômicas.

III. A garantia do interesse público pode-se caracterizar pela necessidade de legislação específica a respeito da suspensão, exclusão e extinção dos créditos tributários.

IV. O fato gerador de um tributo é definido pela descrição da incidência pela norma tributária. A obrigação tributária nascerá na ocorrência da situação que, se e quando concretizada, caracterizará a mesma.

Com base na análise, assinale a alternativa correta.