Questão 1133476

O Funrural não incide sobre o couro de boi adquirido através de comerciante intermediário, e sim do produtor.

Não há a necessidade de vinculação do fato gerador, em relação ao responsável, para ter garantido o direito ao ressarcimento do ônus tributário.

A norma tributária prevê a intransferibilidade da responsabilidade a terceiro, mesmo que haja relação com o fato gerador.

O contribuinte, o responsável por substituição e o fato gerador estão em situações distintas diante da responsabilidade tributária. Não há obrigatoriedade de relação dos primeiros a fim de configurar a responsabilidade tributária do segundo.

O transportador que pagar um tributo devido pelo vendedor da mercadoria não tem o direito de ser ressarcido, em função da responsabilidade de terceiro na obrigação tributária.