Questão 1133469

Não haverá penas: de morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis.

A pena será cumprida em estabelecimentos iguais, independentemente da natureza do delito, da idade e do sexo do apenado.

Às presidiárias serão asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante todo cumprimento da pena.

Nenhum brasileiro nato ou naturalizado será extraditado, mesmo nos casos de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, salvo nos casos previstos em lei.