Questão 1133404

Legislação Federal · 2004

Questão

ID 1133404

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso

Considerando as disposições legais acerca dos delitos falimentares, julgue os itens a seguir.



O comerciante que não possui escrituração regular de seus negócios em livros obrigatórios está isento de pena, a critério do juiz falimentar, desde que não tenha instrução suficiente e explore comércio exíguo.
Alternativas da questão 1133404
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