Questão 1133400

Um determinado órgão público estadual celebrou, com dispensa de licitação, um contrato administrativo cujo objeto é a realização de obras de contenção de encostas de morros. As obras contratadas são executáveis em 150 dias. Como justificativa para a contratação sem licitação, foi alegado estado emergencial, em razão da urgência de conclusão das obras com o fim de evitar desmoronamento de encostas sobre áreas habitadas, devido às fortes chuvas que assolam o estado.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de ilegalidade no contrato celebrado, o Tribunal de Contas do Estado poderia assinalar prazo para que o órgão público estadual adotasse as providências necessárias para o exato cumprimento da lei e, caso não fosse atendido, caberia a ele sustar a execução do contrato.